Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1936 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC8 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, Ministro das Obras Públicas e Comunicações, Duarte Pacheco 
Sumário: Determinando que a região abrangida pelos Conselhos de Lisboa, Oeiras e Cascais seja denominada Costa do Sol e promovendo a sua urbanização.

Contém:

Ofícios do Secretário da Assembleia Nacional para o Presidente do Conselho e Ministro das Obras Públicas

Texto da Proposta de Lei, dactilografada e Impressa

Propostas de alteração, de aditamento e de substituição

Parecer da Câmara Corporativa emitido pelas Secções Turismo e Administração Local, ouvidas Actividades Comerciais não Diferenciadas e Obras Públicas e Comunicações

Texto aprovado pela Comissão de última Redacção 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas n.º 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, n.º 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 1-A, n.º 16; 
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