Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947 | Final: 1947 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC90 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Cardoso de Melo Machado 
Sumário: Projeto de lei n.º 177/IV. Alteração ao artigo 29.º de decreto-lei n.º 28:652. Criação de um conselho destinado a julgar as reclamações apresentadas à Junta Autonoma das obras de Hidráulica Agrícola. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 43, n.º 1; 
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