Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1949 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC143 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Proposta de lei n.º 242/IV. Ratificação do decreto-lei n.º 36:816, publicado no Diário do Governo n.º 76, 1.ª Série de 2 de Abril de 1948. Aprova e manda por em execução o regulamento das estradas nacionais. Contém o Diário do Governo n.º 76, onde consta as novas regras de sinalização e fardamento dos cantoneiros (pp. 248 a 234) e o Parecer Geral da Câmara Corporativa dado pelas secções de Política e administração geral, Justiça e Obras publicas e comunicações, (cx. 33, n.º 10)publicado no Diário das Sessões n.º 189 de 21 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 41 nº2; 
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