Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-01-07 | Final: 1944-02-24 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 131 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC153 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Justiça, Adriano Pais da Silva Vaz Serra. 
Sumário: Reabilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança. Contém um oficio para a Câmara Corporativa, o aviso para reunião da Câmara Corporativa publicado no Diàrio das Sessões, um ofício da Assembleia Nacional para o senhor Presidente do Conselho a propôr que seja agregado a esta secção o senhor Procurador Manuel Rodrigues Júnior,por se considerar muito útil, o pedido foi autorizado, Parecer da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 25, nº 6 
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