Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC7 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputada Maria Baptista dos Santos Guardiola 
Sumário: Reforma do texto Constitucional no n.º 3 do artigo 43.º Título IX da Constituição Politica da República Portuguesa.

Contém:

Parecer da Câmara Corporativa,

Texto do Projecto de Lei

Propostas de substituição. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas n.º 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, n.º 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 1-A, n.º 12; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar