Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC12 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo Presidente do Conselho António de Oliveira Salazar 
Sumário: Modifica algumas disposições do Acto Colonial.

Contém:

Texto da Proposta de Lei, dactilografada e impressa

A Câmara Corporativa, por intermédio das Secções 18.ª (Política e Administração Geral) e 22.ª (Política e Administração Colonial), e ouvida a Secção 19.ª (Defesa Nacional) emite o Parecer

Ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional, remetendo o Parecer

Parecer da Câmara Corporativa

Propostas de substituição

Texto aprovado pela Comissão de última Redacção 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas n.º 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, n.º 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 1-A n.º 14; 
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