Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC13 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo Ministro das Finanças, António de Oliveira Salazar 
Sumário: Concedendo isenção de pagamento da contribuição predial pelo prazo de 5 anos aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1935.

Contém:

Texto da Proposta de Lei, dactilografada

Propostas de alteração, de aditamento e de substituição

Ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional.

Parecer emitido pelas Secções 9.ª, 18.ª, 23.ª e 27.ª

Parecer da Câmara Corporativa

Texto aprovado pela Comissão de última Redacção 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas n.º 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, n.º 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 1-A, n.º15 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar