Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC10 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ângelo Cézar Machado 
Sumário: Permitindo a criação de uma Magistratura denominada "Conselho Regulador dos Preços Máximos dos Géneros Indispensáveis à vida"

Contém:

Original do Projecto de Lei n.º 20.

Parecer da Câmara Corporativa.

Moção de Henrique Cabrita 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 2 nº 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar