Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC32 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado António de Almeida Pinto da Mota 
Sumário: Concedendo o direito de habitação em propriedaddo Estado ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e pessoas de família que com eles vivam.

Contém:

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa.

Parecer da Câmara Corporativa (manuscrito) 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 3 nº 18; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar