Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1949 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC156 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro do Interior, Augusto Cancela de Abreu 
Sumário: Proposta de lei n.º 285/IV. Define as notas a observar na luta contra as doenças contagiosas e cria os estabelecimentos e serviços necessários à sua execução. Contém o original da proposta de lei, proveniente do Ministério do Interior, Subsecretariado de Estado da Assistência Social. A proposta de lei contém um despacho para a Câmara Corporativa e para a Comissão de Trabalho Previdência e Assistência Social. Diário das Sessões n.º 172, de 11 de Março de 1949, no período antes da ordem do dia, o Sr. Presidente anunciou estar na Mesa uma proposta de lei que define as normas a observar na luta contra as doenças contagiosas. Contém o ofício do Sr. Presidente da Assembleia Nacional que envia a proposta de lei para a Câmara Corporativa, para esta dar o seu parecer. O parecer da Câmara Corporativa e o ofício dando conta do seu envio ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional. Publicação do parecer da Câmara Corporativa, no Diário das Sessões n.º 188, de 9 de Abril de 1949. Diário das Sessões n.º 190, de 22 de Abril de 1949. Contém ainda correspondência que, a propósito deste assunto, foi recebida na Mesa da Assembleia Nacional. Propostas apresentadas na Mesa durante a discussão na generalidade. A Comissão de Trabalho e Previdência Social, também propôs algumas medidas de aditamento. Diário das Sessões n.º 192, de 25 de Abril de 1949, na segunda parte da ordem do dia iniciou-se a discussão do Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 285. No Diário das Sessões de 26 de Abril prosseguiu o debate e no dia 27 de Abril prosseguiu o debate na generalidade. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 37 nº 5; 
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