Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1949 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC157 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Educação Nacional, Fernando Andrade Pires de Lima. 
Sumário: Proposta de lei n.º 252/IV. I Volume - Ensino Particular. Proposta de lei sobre o ensino particular, contém o seguinte despacho : " Seja presente à apreciação da Assembleia Nacional, com o parecer da Câmara Corporativa, Dr. Oliveira Salazar". Relatório, Proposta de Lei, a preciação na especialidade. Diário das Sessões nº 167, de 25 de Fevereiro de 1949, no periodo antes da ordem do dia, o Sr. Presidente informou que recebeu da Presidência do Conselho uma Proposta de Lei sobre o ensino particular, já com o parecer da Câmara Corporativa, acrescentando que esses documentos iam baixar à Comissão de Educação Nacional. Publicação do Parecer da Câmara Corporativa nº 32. No Diário das Sessões nº 178, de 23 de Março, iniciou-se a discussão da Proposta de Lei relativa ao ensino particular, e no dia 24 , 25 e 26 de Março continuou a discussão na generalidade sobre a Proposa de Lei. No dia 28 continuação do debate na especialidade, votação com alterações e aditamentos propostos por diversos deputados.

II Volume - Proposta de Lei sobre o Ensino Particular. Correspondência que a propósito desta Proposta de Lei foi recebida na mesa da Assembleia Nacional. Contém bastantes telegramas de apoio á reforma do ensino particular. Uma carta da Associação Académica da Universidade Técnica de Lisboa e da Liga dos Homens da Ação Católica.

III Volume - Proposta de Lei sobre a reforma do Ensino Particular. Contém correspondência que, a propósito desta Proposta de Lei foi recebida na mesa da Assembleia Nacional. Contém bastantes telegramas de apoio à reforma do ensino particular, enviados por diversas entidades, públicas e particulares e ainda algumas cartas, da Ordem dos Médicos, do Sindicato Nacional dos Comerciantes e da Associação Académica do Instituto Comercial do Porto. foi dado um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redação, para redação do decreto da Assembleia Nacional - Diário das Sessões nº 199, de 2/V/49. Foi enviada à Assembleia Nacional acompanhada do respetivo Parecer da Câmara Corporativa.

IV Volume - Proposta de Lei sobre a reforma do Ensino Particular. Contém correspondência que, a propósito desta proposta de lei foi recebida na mesa da Assembleia Nacional, muitos telegramas de apoio e uma carta de um particular. Os textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redação, foram publicados no Suplemento do Diário das Sessões nº 199, de 2 de Junho de 1949. Contém ainda, o oficio enviado ao Sr. Presidente da República que acompanhou o Decreto da Assembleia Nacional, a fim de que este se digne promulgá-lo como lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 37 n.º 6, 7, 8, 9; 
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