Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1936 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC30 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar 
Sumário: Autoriza o Governo a publicar um Código Administrativo, observando os termos das bases formuladas.

Contém:

Ofício do Presidente do Conselho

Proposta de Lei nº 73

Redação definitiva da Proposta aprovada pela Comissão da Última Redação.

Propostas de aditamento, de alteração, de substituição e de emenda.

Ofício do Presidente da Assembleia Nacional.

Parecer da Câmara Corporativa.

Bases da Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 3-A, n.º 31; 
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