Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC31 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, Ministro do Comércio e Indústria, Sebastião Ramires 
Sumário: Importação e destilação de petróleos brutos e seus derivados.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho.

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional.

Proposta de Lei.

Texto da Proposta aprovado pela Comissão de Última Redacção (três exemplares).

Parecer da Câmar Corporativa.

Alterações propostas durante a discução na especialidade.

Oficio do Presidente do Presidente do Conselho.

Proposta de Lei inicial do MInistro de Comércio e Indústria.

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional ao Presidente da Câmara Corporativa e ao Presidente do Conselho.

Oficio do Procurador relator (Vicente Ferreira) ao Presidente da Câmara Corporativa.

Respostas a questionários e reclamações de Firmas, Companhias, Institutos ligadas à comercialização de petróleo e seus derivados. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 4 nº 9; 
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