Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC44 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Regime jurídico do contrato de prestação de serviços.

Contém

Oficio da Presidência do Conselho

Proposta de Lei

Oficio do Presidenta da Câmara Corporativa.

Parecer da Câmara Corporativa.

Parecer impresso

Proposta de Lei impressa.

Propostas de alteração de substituição, de aditamento e de emenda que foram retiradas, prejudicadas, rejeitadas e aprovadas.

Proposta de Lei com emendasOficio da Assembleia Nacional.

Proposta de Lei assinada 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 5-a nº 17; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar