Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1938 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC50 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Comissão do Regimento nomeada em sessão de 15 de Abril de 1937 
Sumário: Alterações ao título III da parte II da Constituição Política da República Portuguesa.

Parecer da Câmara Corporativa de 4 de Agosto de 1937 - 18.ª Secção.

Publicado no Diário das Sessões nº 148 de 3 de Dezembro de 1937, pg. 192.

Promulgado como Lei nº 166 de 23 de Abril de 1938, Diário do Governo nº 93 de 23 de Abril de 1938. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7-a nº 20; 
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