Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938 | Final: 1938 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC58 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo Ministro do Comércio e Industria (Pedro Teotónio Pereira) e Ministro da Justiça (Manuel Rodrigues Junior) 
Sumário: Propriedade Industrial. Contém: Oficio da Presidência do Conselho, enviando para apreciação da Assembleia Nacional, a Proposta de Lei sobre Propridade Industrial, acompanhada do respectivo Parecer da Câmara Corporativa. Parecer da Câmara Corporativa a que se refere o oficio da Presidência do Conselho. Propostas de emenda da Assembleia Nacional aprovadas, rejeitadas, prejudicadas, retiradas e substituidas. Provas tipográficas revistas. Última redacção da Proposta de Lei. Oficio enviando à Presidência da República, solicitando a promulgação do Decreto da Assemblaeia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8 nº 6; 
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