Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938 | Final: 1938 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC59 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro da Justiça, Manuel Rodrigues Junior) 
Sumário: Sobre a construção dos Palácios de Justiça de Lisboa e Porto. Contém: Oficio da Presidência do conselho, enviando para ser presente à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei ácerca da construção dos Palácios de Justiça de Lisboa e Porto. Proposta de lei a que se refere o oficio da Presidêncis do conselho. Oficio da Câmara Corporativa, remetendo o Parecer emitido pelas respectivas Secções àcerca da Proposta de Lei. Parecer, original, da Câmara Corporativa. Propostas de emenda da Assembleia Nacional, aprovadas e retiradas. Última redacção da Proposta de Lei e Resolução da Assembleia Nacional. Oficio enviado à Presidência da República, solicitando a promulgação do Decreto da Assenbleia Nacional.

Parecer da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8-a nº 8; 
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