Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941 | Final: 1941 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt Papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC68 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Dispensando das condições normais de promoção os oficiais do Exército ou da que desempenhem os cargos de Ministro ou de Sub-Secretário de Estado. Contém: Oficio do Presidente do Conselho, texto da Proposta de Lei, Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Proposta de Lei publicada. Oficio do Presidente da da Câmara Corporativa. Oficio do Presidente da para o Presidente da Assembleia Nacional. Original do Parecer da Câmara Corporativa. Parecer publicado. Duplida do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Diário das Sessões nº 102 de 20 de Fevereiro de 1941. Propostas de alteração. Original da Proposta de Lei. Publicação do Texto aprovado pela Comissão de Redacção, 2º Suplemento ao nº 104 do Diário das Sessões de 8 de Março de 1941. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14-a nº 65; 
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