Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942 | Final: 1942 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC164 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado João Mendes da Costa Amaral 
Sumário: Revoga o § 2.º do art.º 5.º do Decreto - Lei n.º 28 003, de 31 de Agosto de 1937, considerando-se em pleno vigor a doutrina do artigo único do Decreto - Lei n.º 23514, de 26 de Janeiro de 1934. Contém: Duplicado do oficío do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Texto do artigo revogado. 2º Suplemento do Diário das Sessões nº 129 de 3 de Março de 1942. Projecto de Lei manuscrito. Projecto de Lei publicado. Diário das Sessões nº 127 de 20 de Fevereiro de 1942. Oficío do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Oficío do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer da Câmara Corporativa, Secção de Belas Artes. Aditamento ao Parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15 nº 10; 
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