Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941 | Final: 1942 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC70 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro das Finanças, João Pinto da Costa Leite) 
Sumário: Autoriza o Governo a criar um imposto sobre os lucros extraordinários de guerra. Contém: Parecer da Câmara Corporativa so bre a Proposta de Lei nº 167/II. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Diário das Sessões, 2º Suplemento ao nº 129 de 3 de Março de 1942 com os textos aprovados pela Comissão de Redacção. texto da Proposta de Lei com emendas. Diários das Sessões nº 123, 124, 125, 126 e 127 de 11, 12, 14 e 20 de Fevereiro de 1942. Propostas retiradas e aprovadas, Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia nacional. Parecer publicado no Diário das sessões 2º Suplemento ao nº 115 de 28 de Janeiro de 1942. Duplicado do oficío do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional e texto da Proposta da Lei. Duplicado do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional e Texto original da Proposta de Lei do Governo. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15 nº 7; 
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