Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943 | Final: 1944 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC74 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-lei nº 32.616, publicado no Diário do Governo nº 302, 1ª série de 31 de dezembro de 1942. Regula a distribuição dos lucros anuais das empresas de navegação, obrigadas a constituir "Fundo de aquisição de navios", nos termos doa decretos-leis nºs 20: 700 e 31:094. Contém: Diário do Governo nº 302, I série de 31 de dezembro de 1942. Diário das sessões nº 10 de 23 de fevereiro de 1943. Parecer da Câmara Corporativa publicado. Duplicado do oficio de Presiente da Assembeia Nacional para o presidente da Câmara Corporativa. Proposta de substituição. Oficio do Presidente da CÂnara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer original e publicado no Suplemento ao Diário das Sessões nº 47 de 27 dezembro de 1943. Proposta de substituição. Diário das Sessões nº 58 de 10 de março de 194. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 18-a nº 4; 
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