Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938 | Final: 1938 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC90 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro das Finanças, António de Oliveira Salazar) 
Sumário: Autorização de Receitas e Despesas para o ano económico de 1939. Contém: Oficio da Presidência do Conselho enviando a Proposta de Lei de autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1939. Oficio da Câmara Corporativa enviando o seu Parecer sobre a referida Proposta de Lei. Diários das Sessões nº 8, 9 e 10 de 13, 14 e 15 de Dezembro de 1938. Texto da Proposta de Lei com alterações. Texto definitivo. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13 nº 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar