Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940 | Final: 1940 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC92 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1941.Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Dois originais da Proposta de Lei assinados pelo Presidente e pelos Secretários. Alterações ao artigo 5º. Suplemento ao Diário das Sessões nº 95 de 12 de Dezembro, com o texto aprovado pela Comissão de Redacção. Proposta de Lei manuscrita. Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional, Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto da Proposta de Lei. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional, Parecer da Câmara Corporativa sobre a Proposta de Lei nº 119. Parecer publicado no Suplemento ao Diário das Sessões nº 90 de 3 de dezembro de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14-a nº 54; 
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