Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC235 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Proposta de lei n.º 219/V. Ratificação do Dec. lei n.º 38.704 com várias alterações, estabelece o regime para a sobreavaliação da importação de diversas mercadorias das províncias ultramarinas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 66 nº 24; 
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