Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC176 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Projeto de lei n.º 269/V. Expropriação por utilidade pública. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 69 nº 48; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar