Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1957 | Final: 1961 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC180 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Manuel Homem Albuquerque Ferreira 
Sumário: Projeto de lei n.º 16/VII. Dá nova redação ao artº 411 e altera os artigos 435 e 458 do Código do Processo Penal 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 100 nº 1; 
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