Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1957 | Final: 1961 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC268 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Obras Públicas, Eduardo de Arantes e Oliveira 
Sumário: Proposta de lei n.º 42/VII. Aprova o regulamento das estradas e caminhos municipais. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 104 nº 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar