Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1961 | Final: 1965 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC280 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Secretário de Estado da Agricultura, João Mota Pereira de Campos 
Sumário: Proposta de lei n.º 11/VIII. Regime Jurídico da Colonização Interna. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 109 nº 2; 
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