Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1965 | Final: 1969 
Legislatura: IX 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC298 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministério da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa 
Sumário: Proposta de lei n.º 8/IX. Estabelecimento de novas normas tendentes a imprimir maior celeridade á Justiça Penal. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII cx. 150 nº 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar