Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1950 | Final: 1950 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 3 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC322 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Governo 
Sumário: Proposta de Lei n.º 17/V, Aprova a organização dos Serviços de Registo e Notariado. (3 volumes) 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII cx. 59 n.º 2, 2-a, 2-b; 
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