Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1950 | Final: 1951 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 34 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC324 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado, Armando Cândido de Medeiros 
Sumário: Proposta de Lei n.º 77/V. Liquidação da sisa devida pelas transmissões de propriedade imobiliária feita por partilha judicial. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 61 nº 13; 
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