Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973-02-20 | Final: 1973-02-22 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC357 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Corporações e Previdência Social e da saúde e Assistência, Baltazar Leite Rebelo de Sousa. 
Sumário: Proposta de lei n.º 28/X, sobre o Regime de Assistência Particular. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 34 nº 6; 
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