Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 2 pt., papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC6 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo - Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar 
Sumário: Cria e define as regras que devem regular a actividade das Instituições de Previdência Social.

Contém: Texto aprovado pela Comissão de Redacção; Proposta da Iniciativa do Governo dactilografada e impressa; Propostas de aditamento, de emenda, de substituição, de eliminação de vários deputados; Ofício do Presidente da Câmara Corporativa; Cópia da Lei 1884 dactilografada;Texto promulgado pelo Presidente da República dactilografado. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas n.º 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, n.º 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 1 n.º 5; cx. 9, n.º 3 
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