Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1975-06-03 | Final: 1976-03 
Dimensão e Suporte: 6 pastas; 1 livro 
Código de referência: PT-AHP/AC/CVP 
História: As eleições para a Assembleia Constituinte realizaram-se no dia 25 de abril de 1975, um ano após a Revolução dos Cravos, que se deu no dia 25 de abril de 1974, que pós fim ao regime do Estado Novo. Foram as primeiras eleições livres por sufrágio universal para se elegerem 250 deputados constituintes. A Assembleia Constituinte entrou em funções em 2 de junho de 1975 e foi dissolvida em 2 de abril de 1976, com a conclusão dos trabalhos de elaboração da Constituição.

A Comissão de Verificação de Poderes nomeada para averiguar os poderes, legitimidade e legalidade do acto eleitoral, dos candidatos eleitos à Assembleia Constituinte de 1975, é eleita em sessão n.º 1, de 3 de Junho de 1975, que foi presidida por Henrique Teixeira Queirós de Barros, sendo secretários Rúben José de Almeida Martins Raposo e Hilário Manuel Marcelino Teixeira. Nessa sessão foram discutidas algumas propostas com considerações relativas aos membros que deveriam/ poderiam fazer parte da comissão de verificação de poderes da Assembleia Constituinte de 1975. Competia igualmente a esta comissão a elaboração de Relatório/ Parecer sobre as substituições dos deputados.

Lopes Cardoso propôs que a comissão fosse composta por 13 membros representantes de todos os partidos políticos com assento na Assembleia Constituinte e com a seguinte distribuição: 4 do Partido Socialista, 3 do Partido Popular Democrático, 2 do Partido Comunista Português, 1 do Centro Democrático Social, 1 do Movimento Democrático Português, 1 da União Democrática Popular, 1 da Associação de Defesa dos Interesses de Macau. Sendo que a União Democrática Popular não se fez representar nesta comissão.

A comissão fica assim constituída por: Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (que serviu de redactor), Manuel João Vieira, João Alfredo Félix Vieira de Lima, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto, Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia, Artur Videira Pinto da Cunha Leal, Fernando Monteiro do Amaral, Luís Manuel Alves de Campos Catarino, José Pinheiro Lopes de Almeida, Ângelo Matos Mendes Veloso, António Francisco de Almeida, Diamantino de Oliveira Ferreira.

"A comissão teve presente o disposto no artigo 8.º, n.º 2, das normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros", teve igualmente presente "o teor da proposta aprovada em sessão de 3 de Junho de 1975, que determina que "os poderes dos candidatos eleitos, a verificar pela comissão, correspondam à observância das normas processuais das candidaturas e eleição e das regras materiais de elegibilidade", verificando a comissão terem sido observadas tais regras.

Cabe também a esta comissão a averiguação e pronunciar-se relativamente a reclamações, protestos, contra-protestos, impugnações recursos e quaisquer outras oposições relevantes.

Manteve a sua actividade desde 3 de junho de 1975 a Março de 1976.

Inicialmente, não foram designados nem presidente nem secretários, apenas relator. Foram sendo feitas várias substituições ao longo do seu período de funcionamento. No fim, temos já definidos presidente e secretários. 
Âmbito e Conteúdo: Este SF é constituído pelo processo de Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, tendo anexo as actas de apuramento geral de cada círculo eleitoral; Relatórios relativos ás substituições de deputados; relatório final; Livros de presença às reuniões dos membros da comissão. 
Fontes e bibliografias: Legislação eleitoral: Decreto Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro de 1974; Decreto Lei n.º 621-B/74 relativo ao recenseamento, de 15 de Novembro de 1974, que dispõem sobre os que não se podem constituir eleitores da Assembleia Constituinte e os não elegíveis da mesma assembleia, que entre 28 de Maio de 1926 a 25 de Abril de 1974 tenham desempenhado certos cargos e ocupado determinadas funções; Decreto Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro de 1974 (modo e forma como decorrem as eleições); Constituição Política Portuguesa 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: Diários da Assembleia Constituinte de 1975

Diários do Governo 

Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar