Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1837 | Final: 1837 
Dimensão e Suporte: 2 livros, 2 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CC 
História: Eleita na sessão de 27 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 8), era constituída pelos Deputados: Leonel Tavares Cabral, com 57 votos e nomeado Relator; José Liberato Freire de Carvalho, com 57 votos e nomeado Presidente; Macário de Castro, com 56 votos; José Inácio Pereira Derramado, com 51 votos; Júlio Gomes da Silva Sanches, com 50 votos e nomeado Secretário; barão da Ribeira de Sabrosa, com 50 votos; e conde da Taipa com 44 votos.

Foi criada com o objetivo de redigir uma nova Constituição, documento esse que se baseou na Constituição de 1822, mas também na Carta Constitucional de 1826. As Cortes determinaram que a comissão seria igualmente incumbida, em conjunto com os Deputados da região do Algarve e militares, de analisar a proposta do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Manuel da Silva Passos, para «serem declaradas fora da lei, e suspensas as garantias em algumas terras do Algarve, e do Distrito de Beja», apresentada em sessão de 24 de fevereiro de 1837, e de a converter em projeto de lei. Esta proposta do Governo surgiu na sequência da instabilidade social provocada pela guerrilha do “Remexido”, apoiante absolutista (consultar o Subfundo Comissão especial para examinar o uso que o Governo fez da lei da suspensão das garantias). O projeto de lei foi apresentado pela comissão em 25 de fevereiro de 1837. 
Âmbito e Conteúdo: Durante o processo de construção da nova Constituição, a comissão recebeu projetos de lei de deputados apresentando o seu contributo para a conceção da lei fundamental. Ocupou-se igualmente de outras matérias como a análise e interpretação de artigos da Constituição de 1822, fundamental para o correto decorrer dos trabalhos das Cortes, a validade das eleições de Deputados, o reconhecimento do príncipe real D. Pedro como sucessor à Coroa e a colaboração na elaboração do projeto de lei sobre a lei eleitoral.

Conteúdo da documentação: Pareceres (incluindo decreto das Cortes e carta de lei). 
Instrumentos de descrição: Liv. 640, 3264 
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