Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1837 | Final: 1838 
Dimensão e Suporte: 3 livros, 8 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CG 
História: Eleita em 28 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 9), era composta pelos Deputados: barão de Leiria, com 57 votos; António César de Vasconcelos, com 56 votos; João Silveira de Lacerda, com 49 votos e nomeado Presidente; conde de Lumiares, com 48 votos; João Pedro Soares Luna, com 48 votos; barão da Ribeira de Sabrosa, com 43 votos e nomeado Relator; barão de Bonfim, com 34 votos e nomeado Secretário; e Manuel de Sousa Raivoso, nomeado para integrar a comissão em 15 de fevereiro de 1837. 
Âmbito e Conteúdo: Grande parte dos pareceres resultantes das matérias expostas à comissão estava relacionada com a participação de militares na guerra civil contra D. Miguel, tendo nesse âmbito elaborado, conjuntamente com a Comissão de Legislação, pareceres para se criarem leis a serem aplicadas aos apoiantes miguelistas, bem como aos apoiantes da causa liberal. Analisou igualmente matérias como a organização de uma força militar de segurança pública em cada distrito, a isenção de recrutamento em benefício da agricultura, a alteração do regulamento da administração da Fazenda Militar e a reorganização dos batalhões fixos e móveis. Ocupou-se também da gestão do pessoal do Exército e Armada, nomeadamente admissões, progressões na carreira, atribuições de pensões e reformas a familiares de militares falecidos.

Conteúdo da documentação: Projetos de lei, pareceres, requerimentos de Deputados para reapreciação de pareceres das anteriores Cortes, representações de cidadãos, correspondência recebida do Governo e pedidos de esclarecimento ao Governo. 
Instrumentos de descrição: Liv. 640, 763, 3264 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar