Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1837 | Final: 1837 
Dimensão e Suporte: 4 livros, 8 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CU 
História: Constituída em 20 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 25), foram eleitos os seguintes Deputados: Lourenço José Moniz, com 62 votos e nomeado Relator; José Osório, com 52 votos e nomeado Presidente; João de Oliveira, com 48 votos; João Joaquim Pinto, com 48 votos e nomeado Secretário; Manuel de Vasconcelos, com 47 votos; Manuel António de Vasconcelos, com 46 votos; e Leonel Tavares Cabral, com 28 votos. Dois outros Deputados integraram mais tarde a comissão: Teixeira Rebelo em 13 de maio de 1837 e o visconde Sá da Bandeira em 12 de junho de 1837.

Em relatório apresentado às Cortes em 11 de março de 1837, o Ministro da Marinha e do Ultramar, António Manuel Lopes Vieira de Castro, traçou o seguinte retrato do estado das províncias ultramarinas: «Sem communicações regulares com a Metropole; sem força militar que as faça respeitar; sem a protecção da Bandeira Portugueza, que quasi tem desapparecido dos seus mares; e por vezes, até sem Authoridades, sem recursos de qualidade alguma; tem aquelas Provincias, apezar de tudo, dado um grande exemplo de sua moderação, e soffrimento, e ainda de seu amor á Mãi Patria; e não será a ellas, Senhores, que devem imputar-se os males, de que só é causa o penoso, e defficiente estado do Thesouro Publico, que (vós o sabeis) tem atado as mãos do Governo, obrigando-o a ser um triste expectador de urgencias, a que não póde acudir.». Seguiu-se nas sessões seguintes um debate sobre esta matéria, destacando-se as intervenções dos deputados Macário de Castro (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 45) e João Baptista de Almeida Garrett (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 56). 
Âmbito e Conteúdo: A Comissão de Ultramar ocupava-se da análise de todas as matérias referentes à gestão dos territórios do Ultramar e dos arquipélagos da Madeira e Açores: a eleição de Deputados, a gestão das comarcas judiciais, a gestão das alfândegas, a regulação e tributação de géneros importados e exportados, a regulação da pauta geral das alfândegas, o contrato do tabaco, ou a manutenção da legislação especial vigente na Madeira e Porto Santo sobre géneros cereais, vinhos, águas-ardentes.

Conteúdo da documentação: Aditamentos ao projeto da Constituição, correspondência recebida de Ministérios, representações de câmaras municipais e associações, requerimentos, pareceres, projetos de lei. 
Instrumentos de descrição: Liv. 640, 641, 763, 3264 
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