Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1837 | Final: 1838 
Dimensão e Suporte: 4 livros, 13 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CL 
História: Constituída em sessão de 1 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 12) pelos seguintes Deputados: Alberto Carlos Cerqueira de Faria, com 63 votos; Júlio Gomes da Silva Sanches, com 62 votos; António Dias de Oliveira, 60 votos; José Caetano de Campos, com 52 votos; António Bernardo da Costa Cabral, com 50 votos; José Alexandre de Campos, com 48 votos; Leonel Tavares Cabral, com 48 votos; José Lopes Monteiro, com 44 votos; Luís Ribeiro de Sousa Saraiva, com 41 votos; José Osório Júdice Samora, com 41 votos; Marcelino dos Santos, com 37 votos; Gomes da Mota, com 30 votos; Rojão, com 30 votos; Venâncio Bernardino Ochoa, com 30 votos. Integraram a comissão mais tarde Correia Teles, a partir de 6 de março de 1837; António José Pereira Leite a partir de 21 de abril de 1837; e José Gomes de Almeida Branquinho Feio e António Fernandes Coelho a partir de 12 de junho de 1837. Em sessão de 4 de fevereiro de 1837, o Deputado José Alexandre de Campos participou que a comissão, a fim de facilitar os seus trabalhos, se dividira em duas secções. Para a 1.ª secção, foi nomeado como Presidente Luís Ribeiro de Sousa Saraiva, como Secretário José Caetano de Campos e como relator José Alexandre de Campos. Para a 2.ª secção, foi nomeado como Presidente Alberto Campos, como Secretário António Dias de Oliveira e como Relator Júlio Gomes da Silva Sanches. 
Âmbito e Conteúdo: Ocupou-se de temas como a reforma judiciária, o regulamento da administração da Fazenda Militar, a lei dos forais, a gestão dos tribunais (criação de mais tribunais de 1.ª e 2.ª instâncias, de juízes de paz), a regulação das indemnizações a atribuir aos estrangeiros residentes em Portugal pelos prejuízos que sofreram no tempo da usurpação, o estabelecimento de penas para as autoridades civis e militares que seguissem a Carta Constitucional de 1826, a liberdade de imprensa e a análise do projeto de Código Civil. Emitiu pareceres sobre propostas e requerimentos para a revisão e suspensão dos decretos da ditadura (Ver Diários das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 60 e 61); reviu as pautas alfandegárias, em conjunto com a Comissão de Agricultura; e analisou uma proposta de lei apresentada pelo Ministro do Reino para regularizar o registo civil da Família Real.

Conteúdo da documentação: Documentos da instalação da comissão, pareceres, projetos de lei, sinopse dos trabalhos a desenvolver pelas Cortes, requerimentos e pedidos de esclarecimento de Deputados, correspondência de vários ministérios. 
Instrumentos de descrição: Liv. 640, 641, 763, 3264 
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