Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1837 | Final: 1837 
Dimensão e Suporte: 4 livros, 15 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CF 
História: Eleita na sessão de 27 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 8), era composta inicialmente por Faustino da Gama, com 72 votos e nomeado Relator; Manuel Alves do Rio, com 71 votos; Anselmo José Braamcamp, com 56 votos e nomeado Presidente; conde da Taipa, com 52 votos e também nomeado Relator; Marino Miguel Franzini, com 49 votos; José Ferreira de Pinto Basto, com 46 votos e nomeado Secretário; e António Cabral de Sá Nogueira, com 42 votos. Em 14 de fevereiro de 1837, integraram a comissão João de Oliveira e Macário de Castro. Na sessão de 10 de abril de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 62), foi proposto e aprovado que a comissão se dividisse em duas secções: a primeira trataria do orçamento e a segunda do expediente e revisão de pautas. O número total de Deputados seria de 10 e seriam nomeados pela Mesa. Neste seguimento, em 12 de abril de 1837, integraram a comissão os Deputados Lourenço José Moniz, Manuel de Sousa Raivoso, João Victorino e José Pinto Soares.

A instabilidade social e política deixou o país numa situação financeira e económica débil, ficando a Fazenda Pública enfraquecida e com poucos meios para fazer face às suas obrigações (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 017). Alguns motivos apontados pelo Ministro dos Negócios do Reino eram as lacunas na legislação, consideradas como «extremamente liberais» e a não cobrança de impostos. O Deputado José Estêvão Coelho de Magalhães, na mesma sessão, apontava que «as leis são defeituosas, inefficazes e inexequíveis; porque ellas foram tiradas de teoria, e dos exemplos Estrangeiros», opinião corroborada pelo Deputado Leonel Tavares Cabral, que acreditava ser necessário alterar o método de cobrança. Estava, assim, sumariamente apresentado o cenário de intervenção da Comissão de Fazenda. 
Âmbito e Conteúdo: Analisou matérias como as despesas gerais do Estado, os orçamentos para os vários ministérios e gestão da receita e despesa públicas, a amortização da dívida do empréstimo a Inglaterra e da dívida flutuante, a atribuição de novos empréstimos ao Estado, a criação e tributação de impostos, a criação da Junta de Crédito Público (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 23) e de um Tribunal de Contas, a circulação da moeda de bronze, pedidos de reformas, a remissão de foros e pensões pertencentes à Fazenda Nacional, o projeto de reforma das alfândegas de porto seco, a venda de bens nacionais, o papel selado ou a importação de cereais.

Conteúdo da documentação: Pareceres, autorizações de despesas pelo Governo e contas de receita e despesa do Tesouro Público, requerimentos de cidadãos, requerimentos e pedidos de esclarecimentos de Deputados, relatórios e correspondência com diversos órgãos do Governo. 
Instrumentos de descrição: Liv. 640, 641, 763, 3264 
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