Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1837 | Final: 1838 
Dimensão e Suporte: 4 livros, 10 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CAP 
História: Constituída em 28 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 9), pelos seguintes Deputados eleitos: Passos (José), com 47 votos; José Inácio Pereira Derramado, com 42 votos; António Joaquim Barjona, com 37 votos e nomeado Relator; Manuel de Castro Pereira, com 34 votos e nomeado Presidente; José Caetano de Campos, com 32 votos; Manuel António de Vasconcelos, com 26 votos e nomeado Secretário; e Basílio Cabral, com 21 votos. Em 15 de fevereiro de 1837 foram nomeados para se juntar à comissão os Deputados José Joaquim da Silva Pereira, Leonel Tavares Cabral, José Vitorino Freire Cardoso e João Baptista de Almeida Garrett foi nomeado em 31 de março de 1837. Em 18 de abril de 1837, foram propostos e aprovados para integrarem a comissão Fernandes Costa, Duarte e Campos, Carneiro e António Ferreira Borralho. O Deputado Albergaria foi proposto e aprovado pelo Congresso em 12 de junho de 1837. 
Âmbito e Conteúdo: À Comissão de Administração Pública cabia a análise de matérias relativas à gestão interna cobrindo diversas áreas (algumas transversais a outras comissões), como a segurança interna, a gestão de instituições de cariz social e solidário, como misericórdias e casas pias, a gestão dos bens nacionais, as obras públicas, o estabelecimento de uma imprensa em cada capital de distrito ou a divisão administrativa do território. Nesse sentido, recebeu inúmeras representações e requerimentos solicitando a isenção de recrutamento, a fim de se garantir mão de obra para a Agricultura; analisou questões como as contratações para a construção da estrada Lisboa-Porto e outras estradas e obras no interior do país; analisou um projeto apresentado na legislatura anterior acerca da reforma de um imposto que se havia estabelecido sobre artes e redes de pesca e matrículas de pescadores; analisou igualmente uma proposta de alteração à lei da Guarda Nacional, um requerimento para a criação de um inventário com bens de interesse para a Fazenda Nacional; apresentou um projeto de lei sobre o fornecimento de carnes verdes de gado vaccum e lanígero e um parecer acerca do impedimento de corridas de touros.

Conteúdo da documentação: Representações de câmaras municipais e outras entidades, requerimentos de funcionários, correspondência com o Ministério do Reino, relatório do Ministério do Reino, pareceres, projetos de lei. 
Instrumentos de descrição: Liv. 640, 641, 763, 3264 
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