Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1837 | Final: 1837 
Dimensão e Suporte: 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CEPG 
História: No dia 16 de agosto de 1837, o Ministro dos Negócios do Reino, António Dias de Oliveira, apresentou às Cortes uma proposta do Governo para que todas as cartas de lei, decretos e outros documentos que precisassem da assinatura da rainha D. Maria II pudessem ser assinados por chancela, durante o tempo em que a monarca não reunisse condições, devido ao nascimento do seu primeiro filho, o príncipe D. Pedro de Alcântara, futuro rei D. Pedro V. As Cortes decidiram que se deveria formar uma comissão para estudar o parecer a esta proposta. Foram nomeados pelo Presidente para integrar esta comissão: João Baptista de Almeida Garrett, Paulo Midosi (Relator), Lourenço José Moniz e, a pedido da comissão, José Homem Correia Teles. A comissão reuniu-se de imediato, tendo analisado a proposta do Governo e apresentando um projeto de lei. 
Âmbito e Conteúdo: Conteúdo da documentação: Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, parecer da comissão, decreto das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, sanção da rainha D. Maria II, carta de lei, auto de nascimento e batismo de D. Pedro de Alcântara. 
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