Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1838 | Final: 1838 
Dimensão e Suporte: 3 livros, 3 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CEV 
História: Em 2 e 30 de novembro de 1836 foram publicados dois decretos que determinaram o estabelecimento e cobrança de direitos de consumo dos vinhos, aguardente e bebidas espirituosas no Porto e Vila Nova de Gaia, sendo que as medidas por eles estabelecidas não foram bem recebidas tanto por parte dos produtores de vinho como pela Associação Comercial do Porto. Devido à importância do tema para a economia nacional e aos requerimentos enviados às Cortes, foi proposta, em sessão de 16 de fevereiro de 1837 pelo barão da Ribeira de Sabrosa (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 22), a criação de uma comissão especial que analisasse e repensasse os textos dos dois decretos à luz do impacto que estavam a causar. A composição dessa comissão foi proposta pela Mesa e aprovada pelo Congresso em 22 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 27) e era constituída pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Passos Manuel, e pelos Deputados Macário de Castro, barão da Ribeira de Sabrosa, Fernando Maria do Prado Pereira, Caetano Xavier Pereira Brandão, José Pinto Soares, Bernardino de Sampaio Araújo, Roque Francisco Furtado de Melo e João de Oliveira. 
Âmbito e Conteúdo: Tratou de questões como a reorganização da Companhia de Vinhos do Alto Douro, a extinção do ofício de pareador de pipas do vinho do Alto Douro, o contrabando de aguardente francesa ou a concessão de moratória à Companhia de Vinhos do Porto. Analisou projetos de lei sobre a extinção do ofício de pareador de pipas, os direitos de consumo e exportação dos vinhos das três províncias do Norte e os direitos de consumo dos vinhos, aguardente e bebidas espirituosas no Porto e Vila Nova de Gaia.

Conteúdo da documentação: Ofícios, representações de câmaras municipais, relatório do Ministério da Fazenda, projetos de lei. 
Instrumentos de descrição: Liv. 640, 641, 3264 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar