Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1837 | Final: 1837 
Dimensão e Suporte: 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/CGEC/CEMRST 
História: O Deputado Macário de Castro apresentou o projeto de lei sobre a manutenção da segurança pública na sessão de 15 de março de 1837, projeto esse que já tinha sido apresentado na última sessão de 1836, na Câmara dos Deputados. Por sua vez, na sessão de 22 de março de 1837, teve segunda leitura um projeto de lei do Deputado Rebelo de Carvalho, que propunha «a organização d’uma força volante em todos os districtos administrativos do reino, composta de seis, até trinta homens a cavalo, para perseguir os malfeitores», explicando de seguida, através de um breve enquadramento da situação social e política do país, os motivos que o levaram a criar este projeto.

Estes dois Deputados, em conjunto com José Homem Correia Teles e José Inácio Pereira Derramado, formaram esta comissão especial, cujo objetivo foi criar um projeto de lei que regulasse a criação de um corpo de segurança em cada distrito, composto entre dez a trinta homens a cavalo ou a pé, a fim de manter a ordem e segurança das populações. Apresentou o projeto de lei às Cortes em 5 de dezembro de 1837. Aquando da discussão na mesma sessão, o visconde de Fonte Arcada iniciou a sua intervenção referindo que este projeto era um complemento ao projeto de lei n.º 96, apresentado pela comissão especial encarregada de examinar e de prever com o remédio necessário acerca dos crimes de assassinato, roubo, arrombamento de casas, ou de cadeias, incêndios e outros distúrbios que sucederam no país, após a guerra civil. 
Âmbito e Conteúdo: Conteúdo da documentação: Projeto de lei 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar