DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1826 | Final: 1910
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/VPoderes
Proveniência:
Comisão de Verificação de Poderes da Câmara dos Pares do Reino
História:
A Verificação dos poderes dos nomeados ou eleitos para o exercício das funções de Par do Reino, faz-se relativamente quanto à legalidade, legitimidade e validade dos diplomas apresentados e restante documentação anexa comprovativa e justificativa das condições e mais requisitos, consignados na Lei Constitucional e regimento da própria Câmara, é feita em sede de Comissão de Verificação de Poderes.
São Pares do Reino: direito sucessório (ou hereditário); por nomeação régia; por eleição
História Custodial:
A eleição dos pares do reino quando se verifica, corre em simultâneo com a de deputados, encontrando-se a documentação relativa à eleição, junta.
Fontes e bibliografias:
Cartas e Leis Constitucionais,
Regimentos da Câmara dos Pares do Reino,
Legislação eleitoral
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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