DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1836 | Final: 1837
Dimensão e Suporte:
21 caixas, 3 livros, 3 maços
Código de referência:
PT-AHP/CGEC/VPoderes
Proveniência:
Comissão de Verificação de Poderes / circulos eleitorais
História:
Após as eleições para as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, que ocorreram no dia 22 de novembro de 1836, a primeira Junta Preparatória reuniu-se no dia 18 de janeiro de 1837, no Palácio das Cortes, pelas 10 horas da manhã (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 1). Nessa sessão foram eleitas duas comissões para verificação dos poderes dos Deputados eleitos, por escrutínio de duas listas, uma com cinco nomes e outra com três. A designada «comissão dos cinco» teve como objetivo o exame dos diplomas dos Deputados e era constituída por: José Liberato Freire de Carvalho, eleito com 36 votos; Basílio Cabral, com 35 votos; Manuel de Castro Pereira, com 31 votos; visconde de Fonte Arcada, com 23 votos; e Leonel Tavares Cabral, com 22 votos e nomeado Secretário. A «comissão dos três» era constituída por Júlio Gomes da Silva Sanches, eleito com 36 votos; barão da Ribeira de Sabrosa, com 33 votos; e António Joaquim Barjona, com 28 votos, e tinha como objetivo o exame dos diplomas dos cinco Deputados que compunham a 1.ª comissão de verificação.
O parecer da 2.ª comissão foi apresentado na sessão do dia 20 de janeiro (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 2). Nas sessões de 21 e 23 de janeiro (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 3 e 4 respetivamente) foi apresentado e aprovado o parecer da 1.ª Comissão de Verificação de Poderes, tendo sido aprovada, em simultâneo no dia 21, a legalidade da eleição dos Secretários de Estado.
Âmbito e Conteúdo:
Para além de se ocupar da análise da legalidade do ato eleitoral em todo o reino e da verificação da validade dos diplomas dos Deputados a fim de tomarem assento nas Cortes, competia-lhe também a autorização da dispensa de mandato, solicitada pelos próprios ou pelo Governo ou o preenchimento de vacaturas de mandatos. À Comissão de Verificação de Poderes coube também convocar os Deputados que se encontravam a prestar serviço fora das Cortes ou com licença, para virem tomar os seus lugares de Deputados.
Conteúdo da documentação: Editais, livros de recenseamento, atas das assembleias eleitorais, certidões, pareceres de verificação dos poderes dos Deputados eleitos, propostas do Governo, correspondência do Ministério do Reino.
Organização e Ordenação:
documentação organizada por círculo eleitoral
Instrumentos de descrição:
Liv. 640, 641, 3264
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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