Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1911 | Final: 1916 
Dimensão e Suporte: 2 livros, 2 pastas 
Código de referência: PT-AHP/CDR/CLOPER 
História: Segundo o artigo 88 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte a Comissão de Legislação Operária era uma das comissões permanentes e foi constituida na sessão de 24 de Novembro de 1911. Em 1916 com a criação do Ministério do Trabalho esta comissão deixa de existir e todos os assuntos passam a ser analisados pela nova Comissão do Trabalho. Em cada sessão legislativa era eleita ou nomeada nova comissão. Competia a esta comissão tomar conhecimento e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com as relações laborais e legislação existente até à criação do Ministério do Trabalho em 1916, desaparecendo esta comissão. 
Âmbito e Conteúdo: Relato das reniões efectuadas no âmbito dos assuntos referentes a legislação operária e documentação recebida para análise e emissão de parecer. 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: Documentos enviados à Mesa e Propostas, Projectos Lei e Pareceres 

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