Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1912 | Final: 1923 
Dimensão e Suporte: 2 pastas 
Código de referência: PT-AHP/CDR/CLCC 
História: Segundo o artigo 88 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte a Comissão de Legislação era uma das comissões permanentes e subdividia-se em 4 secções: Criminal, Civil, Operária e Comercial. Na I legislatura foi constituida uma comissão que reunia a legislação civil e comercial a 24 de Novembro de 1911. Em cada sessão legislativa era eleita ou nomeada nova comissão. São membros da primeira comissão eleita:

Mesquita de Carvalho

Matos Cid

Emídio Mendes

Barros Queiroz

Germano Martins

Barbosa de Magalhães

Joaquim José de Oliveira 
Âmbito e Conteúdo: Documentação recebida no âmbito dos assuntos referentes a legislação civil e comercial para análise e emissão de parecer; representações e petições. 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: Documentos enviados à Mesa e Propostas, Projectos Lei e Pareceres 

Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar