DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1935 | Final: 1975
Dimensão e Suporte:
494 caixas, 25 livros, 1 maço e 3 documentos
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/CONT
Proveniência:
Secretaria Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa
História:
O Decreto n.º 24 833 de 2 de Janeiro de 1935, que organiza a Secretaria da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa, estabelece através do Regulamento de 1944, que o serviço de contabilidade, desempenhado por um primeiro oficial, dois segundos oficiais e três terceiros oficiais (Art.º 16.º), tinha como competência (Art.º 17.º) , o processamento do orçamento, a cobrança de receitas, a verificação das existências de material de consumo corrente depositado no Almoxarifado, cujo valor seria comunicado à Direcção Geral da Fazenda Pública, registo de entrada e saída de correspondência, passagem de requisições aos fornecedores e a conferência de facturas, registo no livro de contas correntes com as dotações e com fornecedores, processamento dos vencimentos dos funcionários, do pessoal assalariado, dos subsídios e dos transportes aos Deputados e Procuradores.
O Decreto-Lei n.º 48 779 de 21 de Dezembro de 1968, reorganiza os serviços da Secretaria-Geral da AN e CC, e estabelece que o serviço de contabilidade é um dos serviços que integram os serviços Administrativos da 3.ª secção.
Algumas séries abrangem o período subsequente ao 25 de Abril de 1974, até 1 de Fevereiro de 1975, data da extinção da Secretaria Geral.
Âmbito e Conteúdo:
Contem as folhas de despesas com material, de remunerações acidentais, com os vencimentos de Funcionários, o processamento da despesa, a elaboração do orçamento, a escrituração dos livros auxiliares e livros de contas correntes com fornecedores.
Organização e Ordenação:
Organização cronológica, documentos numerados com ordem sequencial e pastas com números originais.
Instrumentos de descrição:
Livro de Registo para documentação avulsa e Livro Preto para os livros
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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