Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1968-11-05 | Final: 1974-02-01 
Dimensão e Suporte: 3 livros, 4 caixas 
Código de referência: PT-AHP/CC/SPCC 
História: A Secção Permamente foi criada pelo Decreto-Lei nº 48 618 de 10 de Outubro de 1968.

Competia a esta Secção emitir parecer no prazo de 30 dias ou no que fosse fixado pelo Governo sobre os projectos de diploma que fossem submetidos à Câmara Corporativa, nos termos do artigo 105º da Constituição. Esta Secção era composta pelo Presidente da Câmara e por oito Procuradores da Secção de Ordem Administrativa. O presidente da Câmara, ouvido o Conselho da Presidência, poderia agregar à Secção Permanente, para efeito de dar parecer sobre determinado projecto, até oito Procuradores escolhidos em quaisquer secções, pela sua competência na matéria a estudar. 
Âmbito e Conteúdo: Inclui as atas e as presenças dos Procuradores às reuniões. 
Organização e Ordenação: Cronológica 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar