Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1918 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CDR/ 
História: Segundo o artigo 88 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte a Comissão de Legislação era uma das comissões permanentes e subdividia-se em 4 secções: Criminal, Civil, Operária e Comercial. Esta comissão subsistiu durante a República, sendo reeleita em todas as sessões legislativas. A primeira constituição fez-se em 24 de Novembro de 1911 com os deputados: José Montez, Caetano Gonçalves, Moura Pinto, António Granjo, Ramada Curto,Adriano Vasconcelos e José de Abreu. 
Âmbito e Conteúdo: Documentação recebida no âmbito dos assuntos referentes a legislação civil e comercial para análise e emissão de parecer; representações e petições. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar